Resolução SSP-21, de 14.03.14 - Procarga

Resolução SSP-21, de 14.03.14
Prot. GS 970/13.
Altera a Resolução SSP-81, de 10-05-2013, que
reorganizou o Procarga – Programa de Prevenção
e Redução de Furtos, Roubos, Apropriação
Indébita e Receptação de Carga – Procarga, criado
pela Resolução SSP-284, de 26.08.09
O Secretário da Segurança Pública, resolve:
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Resolução
SSP-81 de 10-05-2013:
I - Ao Artigo 3º, o Parágrafo Único:
“Art. 3º -.................................
Parágrafo Único. Ficam criados os “Núcleos de Roubo, Furto
e Desvio de Carga”, para os fins desta Resolução, em todas as
Delegacias de Investigações Gerais – DIG das Delegacias Seccionais
de Polícia dos Departamentos de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior – DEINTERs e nas sedes das Delegacias Seccionais
de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital –
DECAP e do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São
Paulo – DEMACRO, cujas atribuições serão regulamentadas por
Portaria do Delegado Geral de Polícia.”(NR).
II – Ao Artigo 13, o Parágrafo Único:
“Art. 13 - ................................
Parágrafo Único. A coordenação do Grupo de Trabalho e
dos Núcleos de Roubo, Furto e desvio de Carga, vinculados às
Delegacias de Investigações Gerais – DIG das Delegacias Seccionais
de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTERs e
das Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia
Judiciária da Capital – DECAP e do Departamento de Polícia
Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, caberá ao Delegado
de Polícia Divisionário da Divisão de Investigações sobre Furtos,
Roubos e Receptações de Veículos e Cargas – DIVECAR, do
Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC, na
forma a ser regulamentada por Portaria do delegado Geral de
Polícia.” (NR).
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

DOE, Seç I, pág. 11, de 15-3-2014.