Sancionado projeto de lei que institui abono e regulamenta trabalho de mediação e conciliação

Sancionado projeto de lei que institui abono e regulamenta trabalho de mediação e conciliação

22/04/2015 -
 

        O governador Geraldo Alckmin sancionou hoje (22) o Projeto de Lei 1.005/13, que regulamenta o trabalho de mediação e conciliação no Estado de São Paulo e dispõe sobre o abono indenizatório e a jornada dos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

A cerimônia ocorreu no Palácio do Governo e contou com a presença do desembargador José Roberto Neves Amorim, coordenador do Nupemec, que representou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini.

        Também compuseram a mesa da solenidade o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fernando Capez; o procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Elias Rosa; o secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania,  Aloísio de Toledo César; e o secretário-chefe da Casa Civil do governo Estadual, Edson Aparecido.

        Atualmente, os conciliadores que atuam nos Cejuscs prestam serviço voluntário, sem ajuda de custo. São profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e auxiliam as partes em busca de solução para suas demandas, por meio de acordo. A atividade está relacionada à Resolução nº 125/10 do CNJ, que implementou a conciliação e mediação como formas qualificadas de soluções de conflitos.

        A lei sancionada na data de hoje será regulamentada dentro do prazo legal e prevê jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas, sendo o mínimo duas e o máximo 16 horas semanais. O trabalho excedente a esse período será considerado voluntário. O valor do abono variável, de cunho indenizatório, será de 2 UFESPs para cada hora – A UFESP vale R$ 21,25. O pagamento será realizado mediante certidão expedida pelo Nupemec e custeado por verba repassada pelo governo estadual ao Tribunal de Justiça.

        Aloísio de Toledo César afirmou ser um dia de grande festa para todos os que amam a Justiça. “A atividade dos mediadores e conciliadores é valorizada, pois seu importante trabalho será remunerado.”

        Em seguida, Neves Amorim destacou em seu discurso o apoio da Presidência do TJSP à política da pacificação. “O novo Código de Processo Civil, sancionado recentemente e que entrará em vigor daqui a onze meses, traz em seu bojo um capítulo novo obrigando a mediação e conciliação, com remuneração dessa atividade. Portanto, São Paulo está um ano à frente dos outros Estados.”

        Fernando Capez lembrou da atuação do desembargador Neves Amorim em prol da conciliação, desde sua participação como conselheiro do CNJ, no período de 2011 a 2013. “Sua excelência deu o decisivo impulso para que a ideia da conciliação e mediação fosse concretizada.”

        O governador Geraldo Alckmin afirmou que São Paulo está mais uma vez na vanguarda. “A experiência que a Justiça paulista tem tido com a conciliação e mediação é fantástica e os resultados, extraordinários. Destaco o espírito cívico e a responsabilidade social dos nossos conciliadores e mediadores, que durante todo esse tempo trabalharam de forma voluntária e gratuita.”

        Também prestigiaram o evento o secretário adjunto da Justiça, Luiz Madureira; os deputados estaduais Barros Munhoz, Cauê Macris, Antônio de Olim, Jorge Wilson, Estevam Galvão e Edmir Chedid; o juiz coordenador do Nupemec, Ricardo Pereira Júnior; a coordenadora de apoio ao Nupemec, Maria Cristina Coluna Fraguas Leal; autoridades, mediadores e conciliadores de várias regiões do Estado e convidados.

        Comunicação Social TJSP – DI (texto) / RL (fotos)
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