Legislação

- Leis

Lei 10.261 - 1968 (alterada Lei Complementar 942 - 2003) - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo



Lei Complementar 207 - 1979 (alterada Lei Complementar 922 - 2002) Lei Orgânica da Polícia Paulista



Lei 10.177 - 1998 - Lei do Processo Administrativo Estadual






- Decretos

Decreto 54.710 - 2009 - Transfere para a SSP a Corregedoria Geral da Polícia Civil


Decreto 47.236 - 2002 - Reorganiza a Corregedoria Geral da Polícia Civil

Decreto nº 36.694, de 23 abril de 1993 - Preenchimento Requisitos Estágio Probatório

- Resoluções

Resolução SSP- 215, de 21/12/11 – Estatística de Homicídio Doloso decorrente de Acidente de Trânsito





- Portarias

Portaria DGP - 03, de 30-01-2012 - Modelo Sustentável Para Delegacias

Portaria DGP - 02, de 27-01-2012 - Inquérito Policial Eletrônico

Portaria DGP - 55, de 14-12-2011 - Porte de Arma pelos Policiais Civis

Portaria DGP - 54, de 14-12-2011 - Procedimento de Incineração de Entorpecentes

- Rocomendações

Recomendação DGP-1, de 9-1-2012 - Acidente de Trânsito com Vítima Fatal