DECRETO Nº 60.353/14 - Cria a 5º Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE

DECRETO Nº 60.353,

DE 9 DE ABRIL DE 2014

Cria a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e

Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva –

DRADE, na Divisão de Proteção à Pessoa do

Departamento Estadual de Homicídios e de

Proteção à Pessoa – DHPP, e dá providências

correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criada, na estrutura da Polícia Civil do Estado

de São Paulo, a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise

aos Delitos de Intolerância Esportiva – DRADE, subordinada

à Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de

Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP.

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.537, de

23 de novembro de 2011, os dispositivos adiante indicados, com

a seguinte redação:

I - ao inciso IV do artigo 3º, a alínea “f”:

“f) 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos

Crimes de Intolerância Esportiva – DRADE.”;

II - ao artigo 12, o inciso V :

“V – por meio da 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e

Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva – DRADE:

a) reprimir e analisar delitos de intolerância decorrentes de

atos ilícitos praticados entre torcedores e torcidas, motivados

por posicionamento divergente e intransigente por ocasião de

competições esportivas;

b) manter atualizado banco de dados com informações

originárias de inquéritos policiais, processos judiciais e quaisquer

outros meios de informação, inclusive colhidas junto à comunidade

ou por meio de denúncias anônimas.”.

Artigo 3º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº

57.537, de 23 de novembro de 2011, passam a vigorar com a

seguinte redação:

I - a alínea “a” do inciso II do artigo 12:

“a) reprimir e analisar delitos de intolerância definidos

por infrações originalmente motivadas pelo posicionamento

intransigente e divergente de pessoa ou grupo em relação a

outra pessoa ou grupo e caracterizados por convicções ideológicas,

religiosas, raciais, culturais e étnicas, visando à exclusão

social;”; (NR)

II - do artigo 27-B, acrescentado pelo Decreto nº 59.480, de

29 de agosto de 2013:

a) do inciso III:

1. o “caput” da alínea “a”:

“a) 18 (dezoito) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:”;

(NR)

2. o item 5 da alínea “a” :

“5. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia das

Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro,

totalizando 14 (quatorze);”; (NR)

b) do inciso IV:

1. o “caput” da alínea “a”:

“a) 19 (dezenove) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:”;

(NR)

2. o item 5 da alínea “a”:

“5. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia das

Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro,

totalizando 14 (quatorze);”. (NR)

Artigo 4º - O Departamento de Administração e Planejamento

da Polícia Civil – DAP, órgão de Apoio da Delegacia

Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de

abril de 2000, providenciará a publicação, mediante portaria do

Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60

(sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste

decreto, de relações contendo:

I - as funções do Departamento Estadual de Homicídios e de

Proteção à Pessoa – DHPP caracterizadas como específicas das

carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, para

fins de atribuição da gratificação “Pro labore” a que se refere o

artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

e alterações posteriores.

II – a unidade a que se destina cada função e o respectivo

decreto de identificação.

Parágrafo único – Deverá ser publicada 1 (uma) relação

para cada carreira.

Artigo 5º - Fica extinto, no Quadro da Secretaria da Segurança

Pública, 1 (um) cargo vago de Agente de Saúde, destinado

à Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2014

GERALDO ALCKMIN

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 2014

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

Do portal do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

 

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

 

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae (amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

 

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

 

As informações são portal do Supremo Tribunal Federal (STF).

[Foto: Arquivo/STF]

Resolução SSP/SP

Resolução SSP-21, de 14-03-2014

Prot.GS-970/13

Altera a Resolução SSP – 81, de 10-05-2013, que

reorganizou o Procarga - Programa de Prevenção e

Redução de Furtos, Roubos, Apropriação Indébita

e Receptação de Carga – Procarga, criado pela

Resolução SSP-284, de 26.08.09

O Secretário da Segurança Pública, resolve:

Artigo 1º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à

Resolução SSP- 81 de 10-05-2013:

I - Ao Artigo 3º, o Parágrafo Único:

“Art.3º-..........................................................

Parágrafo Único. Ficam criados os “Núcleos de Roubo, Furto

e Desvio de Carga”, para os fins desta Resolução, em todas as

Delegacias de Investigações Gerais – DIG das Delegacias Seccionais

de Polícia dos Departamentos de Polícia Judiciária de São

Paulo Interior - DEINTERs e nas sedes das Delegacias Seccionais

de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital -

DECAP e do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São

Paulo - DEMACRO, cujas atribuições serão regulamentadas por

Portaria do Delegado Geral de Polícia.”(NR). .

II - Ao Artigo 13, o Parágrafo Único:

“Art.13-..........................................................

Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho e

dos Núcleos de Roubo, Furto e desvio de Carga, vinculados às

Delegacias de Investigações Gerais – DIG das Delegacias Seccionais

de Polícia dos Departamentos de Polícia Judiciária de São

Paulo Interior - DEINTERs e das Delegacias Seccionais de Polícia

do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP e do

Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO,

caberá ao Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de

Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e

Cargas – DIVECAR, do Departamento Estadual de Investigações

Criminais – DEIC, na forma a ser regulamentada por Portaria do

Delegado Geral de Polícia.” (NR).

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

(Republicado por ter saído com incorreções)

Resolução SSP-34, de 31-03-2014

Acrescenta os §§ 3º, 4º, e 5º ao artigo 29 da

Resolução 154, de 19-09-2011

O Secretário da Segurança Pública,

Considerando a necessidade de readequar a Resolução 154,

de 19-09-2011, tendo em vista as experiências colhidas desde

sua entrada em vigor, resolve:

Artigo 1º - Acrescenta os §§ 3º, 4º, e 5º ao artigo 29 da

Resolução SSP-154, de 19-9-2011, com a seguinte redação:

§ 3º - Nos municípios em que, comprovadamente, a legislação

municipal exigir para a concessão da licença municipal

de funcionamento do comércio de fogos de artifício a exibição

prévia do alvará policial (licença da Divisão de Produtos Controlados

e Registros Diversos na capital, ou das Delegacias Seccionais

de Polícia nos demais municípios), desde que atendidos os

demais requisitos legais, bastará a apresentação do protocolo de

solicitação da licença municipal para sua expedição.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, a validade do

alvará policial (licença da Divisão de Produtos Controlados e

Registros Diversos na capital, ou das Delegacias Seccionais de

Polícia nos demais municípios), estará condicionada à obtenção

do alvará de funcionamento municipal para a ocupação de

comércio de fogos de artifício.

§ 5º - Para a renovação dos alvarás expedidos nos termos

do §3º deste artigo, deverá ser apresentada a cópia da licença

de funcionamento para a ocupação de comércio de fogos de

artifício expedida pela prefeitura municipal, dentro da validade

e/ou a obtida no ano-exercício imediatamente anterior.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua

publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Fonte: DOE de 08/04/2014

Inquérito não pode tramitar diretamente entre a Polícia e o Ministério Público, decide STF

 

Do portal do STF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2886) que questionava dispositivos da Lei Complementar estadual 106/2003, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro. O Plenário, por maioria de votos e seguindo o voto do relator, ministro Eros Grau (aposentado), julgou a ADI parcialmente procedente. O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que seguiu o entendimento do relator.

 

O Tribunal declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 35 da lei estadual, que assegurava ao Ministério Público o direito de receber os autos diretamente da autoridade policial, em caso de infração de ação penal pública. Por outro lado, foi declarada a constitucionalidade do dispositivo (inciso V do artigo 35) que permite ao Ministério Público estadual requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, se o indiciado estiver solto com ou sem fiança.

 

As informações são portal do Supremo Tribunal Federal (STF).

Portaria DIPOL 25, de 02 de abril de 2014

Portaria Dipol-25, de 02-04-2014
O Diretor do Dipol,
Considerando que o Centro de Comunicações e Operações
da Polícia Civil - CEPOL integra a estrutura deste Departamento,
nos termos do artigo 2º, inciso I, letra “b”, do Decreto
47.166/2002;
Considerando que em recente decisão proferida pelo
Delegado Geral de Polícia, ficou estabelecida a atribuição
deste Departamento para o recebimento e o encaminhamento
das requisições judiciais de audiências, referentes aos policiais
civis de todo o Estado, através do E -mail audienciasjudiciais@
policiacivil.sp.gov.br,
Considerando que as atribuições já desenvolvidas pelo
Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil – CEPOL,
implica interatividade com todos os Departamentos da Polícia
Civil, a nível estadual, resolve:
Art. 1º - Doravante, fica o Centro de Comunicações e Operações
da Polícia Civil - CEPOL incumbido das atribuições de
gerenciamento, recebimento e encaminhamento das requisições
judiciais de audiências, relacionadas aos policiais civis de todo
o Estado, encaminhadas através do E-mail audienciasjudiciais@
policiacivil.sp.gov.br, disponibilizado ao Tribunal de Justiça de
São Paulo desde o ano de 2011.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento do disposto
no “caput” deste artigo, serão disponibilizados, no âmbito deste
Departamento, os meios materiais e pessoais necessários.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Portaria DGP-10, de 01-04-2014

Portaria DGP-10, de 01-04-2014

Regulamenta, no âmbito da Polícia Civil, as atividades de transporte e escolta de presos

O Delegado Geral de Polícia, à vista da disposição expressa do artigo 3º da Resolução SSP-14, de 7-2-2014, Considerando que a Resolução SSP-14, de 7-2-2014, conferiu à Polícia Militar a incumbência da escolta de presos recolhidos nos estabelecimentos da Secretaria da Segurança Pública (SSP) em todo o Estado, ou da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) situados fora da Capital e da Grande São Paulo, nos deslocamentos para apresentação judicial, para tratamento de saúde e nas remoções entre os referidos estabelecimentos.

Considerando que as atividades de escolta e custódia dos presos recolhidos nos estabelecimentos da SAP situados na Capital e Grande São Paulo, já são exercidas pelos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, instituída pela Lei Complementar 898, de 13-7-2001, alterada pela Lei Complementar 976, de 6-10-2005 e disciplinada pela Resolução SAP 89, de 24-4-2012.

Considerando que à Polícia Civil foi conferida a incumbência residual do transporte e escolta dos presos em flagrante delito ou em razão de mandado judicial, apenas das suas unidades de policia judiciária até os estabelecimentos da SAP.

Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentação interna da matéria, objetivando que a execução das tarefas sejam realizadas em consonância com os princípios que regem a Administração Pública e sem prejuízo à segurança pública e aos interesses da Justiça Criminal, resolve:

Artigo 1º - Incumbe à Policia Civil, em todo o território do Estado, o transporte e a escolta, desde suas Unidades Policiais até o estabelecimento da SAP designado para recolhimento inicial, dos presos ingressantes em razão de prisão em flagrante delito ou captura por força de mandado judicial.

Artigo 2º - Eventuais requisições judiciais de escoltas de presos expedidas em desacordo com as atribuições fixadas na Resolução SSP-14, de 7-2-2014, recepcionadas pela Polícia Civil, deverão ser, incontinenti, encaminhadas à Polícia Militar ou à Secretaria da Administração Penitenciária, conforme o local de recolhimento do preso, com imediata comunicação formal dessa providência à autoridade judiciária expedidora da requisição.

Artigo 3º - Nas solicitações de escolta ou guarda de presos, endereçadas à Polícia Militar ou à Secretaria da Administração Penitenciária, deverá a Autoridade Policial fazer constar o exato estabelecimento em que se encontra recolhido o preso, bem como suficientes informações, com eventual instrução documental, na hipótese de a custódia envolver risco de quaisquer naturezas.

Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os documentos de solicitações expedidos para os fins do § 2º do artigo 1º, da Resolução SSP-14, de 7-2-2014, deverão conter os dados exatos do respectivo estabelecimento de saúde, bem como da unidade prisional de origem do preso.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recomendação DGP-1, de 01-04-2014

Recomendação DGP-1, de 01-04-2014

Recomenda, no âmbito da Policia Civil, medidas complementares relacionadas à escolta e guarda de presos

O Delegado Geral de Polícia, com fundamento na disposição do artigo 3º da Resolução SSP-14, de 7-2-2014, e, considerando as alterações introduzidas na sistemática de movimentação de presos pela Resolução SSP-14, de 7-2-2014, que conferiu, preponderantemente, à Polícia Militar a execução da escolta de presos;

considerando, ainda, que na direção da investigação criminal, está a Autoridade Policial obrigada a proceder, com frequência, a oitivas e demais atos de polícia judiciária dos quais devem participar pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais;

considerando, finalmente, a necessidade de racionalização no emprego dos recursos públicos, de preservação da ordem pública e, sendo certo que os órgãos que compõem as forças de segurança devem atuar de forma harmônica e em mútua cooperação, resolve,

Recomendar às Autoridades Policiais que, sempre que possível, transportem-se, por meios próprios, aos estabelecimentos prisionais visando à realização de atos de polícia judiciária dos quais devam participar pessoas naqueles custodiadas, evitando-se, assim, a desnecessária movimentação externa de presos, com ônus ao erário e risco à segurança pública.