sexta-feira, 7 de março de 2014
segunda-feira, 3 de março de 2014
Crime organizado: nova Lei 12.850/13 e o problema da conduta dos agentes infiltrados no cometimento de infrações penais
A admissão das ações do agente infiltrado na forma de atipicidade conglobante
não é livre de críticas sob o ponto de vista moral da atuação estatal, mas, ao
menos juridicamente, é uma explicação mais plausível ou, talvez, um véu sutil
para ocultar sua inviabilidade.
O artigo 13 da Lei do Crime Organizado afirma que se o agente infiltrado
não atuar com proporcionalidade em relação à finalidade da investigação,
responderá pelos excessos praticados. No decorrer da legislação se percebe que
toda a atuação do agente é permitida, inclusive seu envolvimento em atos
criminosos, de acordo com o reconhecimento da excludente de culpabilidade de
“inexigilibilidade de conduta diversa”. Ora, como em toda excludente, podem
ocorrer excessos, os quais são puníveis. O grande problema, não somente da
legislação brasileira como da internacional ao regular a infiltração é a falta
de clareza sobre os limites de atuação dos agentes, o que torna sua atividade
não somente arriscada sob o ponto de vista dos criminosos, mas também sob o
aspecto administrativo e de responsabilidade criminal pessoal. A tensão a que
estará submetido um agente desses é sobre – humana e esta é uma das
razões pelas quais esse instituto parece bastante inconveniente.
Pode parecer que a falta de uma determinação legal exata dos limites da
atuação seja uma tibieza da legislação pátria e de outros países, mas, em
verdade, se entende que isso integra de forma inextrincável a própria natureza
da infiltração, sendo impossível ao legislador manifestar-se de forma
exaustiva, prevendo todas as situações concretas. Exatamente por isso é um
instituto indesejável. A única saída seria permitir ao agente infiltrado toda e
qualquer atuação criminosa, inclusive o homicídio. Mas, que sociedade estaria
disposta a tanto? Que legislador teria a ousadia para isso? E, principalmente,
isso seria algo admissível num Estado de Direito sob o ângulo da moralidade
administrativa e da legalidade? Até mesmo com relação a outras questões como a
vedação da pena de morte (já que o agente teria uma “licença para matar” – o
que já foi título de filme hollywoodiano estrelado por Denzel Washington)? Quem
gostaria de ter um agente estatal com carta branca para roubar, matar, estuprar
livremente? Mas, fora disso é impossível regular com precisão os limites da
atuação do agente infiltrado. A verdade é que o meio de prova da infiltração
pretende realizar o impossível e já dizia um velho brocardo latino que “Ad
impossibilia Nemo tenetur” (“Ninguém é obrigado a fazer o impossível”, nem
mesmo o legislador).
Institutos como a infiltração violam o que Gomá denomina de “imperativo
de exemplaridade” que gravita sobre os funcionários e a administração pública,
especialmente a da Justiça. Administrando negócios alheios, ou seja, a
denominada “coisa pública”, incorrem em responsabilidade de ordem legal. Mas,
essa “exemplaridade do funcionário público e da administração pública (da
Justiça) também decorre de uma responsabilidade moral que está nas entrelinhas,
de forma a submetê-los a comportamentos de honestidade e decoro. Nesse passo,
aos agentes públicos cabe o “imperativo de exemplaridade” no sentido de serem
modelos para o cidadão. Na dicção do autor:
“De uma y outra fuente se deduce que del funcionario se espera no solo
que observe estrictamente la ley positiva sino también que practique
valores como la imparcialidad, la independência, la esquidad, la lealtad,
la anteposisición del interes general al próprio o la probidad en el servicio
público”. [1]
Ora, a indagação que não se pode calar é a seguinte: que espécie de
“exemplaridade pública” se pode esperar de um instituto para o qual é
necessário prever e regular exatamente a atuação mimética do policial em
relação ao deliquente no cometimento das mesmas infrações penais que este
último?
Retomando a temática do instituto que levaria à impunidade do agente
infiltrado por eventuais crimes perpetrados durante a infiltração, é expresso o
artigo 13, Parágrafo Único, ao afirmar que este estaria acobertado pela
excludente de culpabilidade da “inexigibilidade de conduta diversa”, o que
ensejaria “falta de justa causa” para eventual ação penal. Trata-se de um caso
de inexigibilidade de conduta diversa legal, pois que previsto expressamente na
Lei 12.850/13. Faz-se essa observação porque na doutrina se encontra a
distinção entre a inexigibilidade de conduta diversa legal (prevista em lei) e
inexigibilidade de conduta diversa supralegal (aplicável a certos casos
concretos imprevistos). [2]
Importa ainda anotar que a própria opção legislativa pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como forma de evitar a punição do agente infiltrado por seus atos proporcionais também não segue o melhor caminho. É que esse instituto retrata uma excludente de culpabilidade, o que significa que o Estado está afirmando que o agente pratica fato típico e antijurídico (injusto penal), somente não culpável. Soa muito estranha essa opção, já que o policial atua por determinação estatal e de acordo com um instituto legalmente previsto. O reconhecimento das ações do agente infiltrado como mera inexigibilidade de conduta diversa significa mais um indicativo, na sua faceta teórica, de que o instituto é falido desde o seu nascedouro.
O mínimo que se pode entender é que a dicção legal é inadequada e deve
ser objeto de uma releitura doutrinária. Na verdade as condutas aparentemente
criminosas perpetradas pelo agente infiltrado, dentro de uma proporcionalidade
e, portanto, permitidas e até mesmo incentivadas pela legislação respectiva,
configuram aquilo que Zaffaroni e Batista denominam de “atipicidade
conglobante”, a afastar, desde logo a tipicidade da conduta e não a reconhecer
mera excludente da culpabilidade. [3] Do contrário, a paga social do agente
infiltrado pelo arriscar da própria vida, seria sua insegurança perpétua e,
para além disso, seu reconhecimento pelo Estado como um criminoso que somente
não seria punível! Simbólica e moralmente isso é um reconhecimento mais do que
claro de que o instituto é uma aberração.
A subsunção das condutas proporcionais perpetradas pelo infiltrado à
figura da atipicidade conglobante é perfeita no aspecto do “cumprimento de um
dever jurídico” enquanto “um fenômeno que ocorre quando um mandado recorta uma
norma proibitiva, prevalecendo sobre ela”. [4] Nesse caso:
“A antinormatividade não se revela apenas na simples oposição entre a
norma deduzida do tipo legal e a conduta, postulando também a consideração
conglobada da norma deduzida do tipo com outras normas dedutíveis de outros
tipos legais”. [5]
Indo mais a fundo, pode-se afirmar que a catalogação de todo cumprimento
de um dever jurídico como mera causa de justificação ou excludente de culpabilidade
é uma explicação insuficiente, na medida em que não tem o poder de afastar a
própria tipicidade da conduta. De acordo com os autores em destaque:
“Como consequência de considerar o cumprimento de um dever jurídico como
causa de justificação a doutrina engendrou os casos da chamada colisão de
deveres. Essa posição parte de uma insuficiente concepção da estrutura do tipo,
que dela exclui a questão da antinormatividade, como se o tipo a consagrasse
tácita ou eufemisticamente, ou como se ela pertencesse à antijuridicidade.
Dentro do modelo que preconizamos, tomando o cumprimento do dever legal como
causa de atipicidade, e, portanto, como um problema de normatividade e não de
juridicidade, todas as colisões de deveres imagináveis são falsas ou aparentes.
No campo da realidade, dois deveres podem concretamente antagonizar-se ao ponto
de que nenhum deles estaria cumprido sem a violação do outro; mas no campo
normativo um dever sempre limita a outro ou deve ser preterido a outro. Toca ao
direito decidir qual é o dever que prevalece, resolvendo conflitos ou colisões
– tal como as normas proibitivas – através da precedência ou prevalência.
Geralmente aqueles conflitos são resolvidos em favor de um dever prevalente e a
doutrina se inclina a considerar que configuram causas de justificação, embora
no caso de bens equivalentes, particularmente se referidos à vida humana,
tenda-se a excluir apenas a culpabilidade. Esta última explicação é
insuficiente, porque não logra explicar como pode o direito consagrar como
dever jurídico a prática de um injusto, já que qualquer das duas condutas
configuraria um injusto”. [6]
E prosseguem:
“A consideração do dever jurídico como causa de atipicidade, em
decorrência de que sempre há uma norma proibitiva que prevalece e de que os
preceitos permissivos ou de justificação não são aqui pertinentes, soluciona
superiormente tais casos pela exclusão da tipicidade, por estarem diretamente excluídos
da norma proibitiva”. [7]
É visível, enfim, que somente essa solução permite que, ao menos no
campo teórico, o instituto da infiltração não se configure como uma absoluta
inviabilidade e incoerência interna do próprio sistema penal e processual penal,
sem falar no mais relevante que é a constitucionalidade. Afinal, como pode ser
admissível que, num Estado Democrático de Direito, se afirme que um agente
estatal é autorizado a atuar praticando um “injusto penal”, por mandado estatal
e legal, não sendo punido apenas porque, embora seja um criminoso, age
acobertado por uma mera excludente de culpabilidade? Então, num Estado
Democrático de Direito seria admissível que um agente estatal, e por meio dele
o próprio Estado, se convolasse num Leviatã do crime, mimetizando os
criminosos, atuando exatamente como eles e sendo isso descaradamente declarado
e admitido pela letra da lei e pela interpretação dada por seus cultores. A
admissão das ações do agente infiltrado na forma de atipicidade conglobante não
é livre de críticas sob o ponto de vista moral da atuação estatal, mas, ao
menos juridicamente, é uma explicação mais plausível ou, talvez, um véu sutil
para ocultar sua inviabilidade prática afora a poiética. [8] A reflexão final é a
seguinte: será que precisamos escolher dos males o menor? Não seria melhor nem
haver tocado nesse assunto da infiltração? Não estaria, na realidade, o mal se
infiltrando (ou inundando) na própria sociedade por meio de institutos
semelhantes? Ficam essas questões.
REFERÊNCIAS
GOMÁ, Javier. Ejemplaridad Pública. Madrid: Taurus, 2009.
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. Volume 1. 33ª. ed. São
Paulo: Saraiva, 2012.
REALE, Giovanni, ANTISERI, Dario. História da Filosofia – Filosofia pagã
antiga. Volume 1. Trad. Ivo Storniolo. São Paulo: Paulus, 2003.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl, BATISTA, Nilo. Direito Penal Brasileiro. Volume
II. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2010.
Notas
[1] GOMÁ, Javier. Ejemplaridad Pública. Madrid: Taurus, 2009, p. 268 – 269.
[2] Sobre o tema específico: Cf. JESUS, Damásio Evangelista de. Direito
Penal. Volume 1. 33ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 527 – 528.
[3] ZAFFARONI, Eugenio Raúl, BATISTA, Nilo. Direito Penal Brasileiro.
Volume II. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2010, p. 212.
[4] Op. Cit., p. 232.
[5] Op. Cit., p. 233.
[6] Op. Cit., p. 233 – 234.
[7] Op. Cit., p. 234.
[8] A palavra “prática” é empregada aqui no sentido Aristotélico de ação
prática, como regra do agir político e ético, da “perfeição moral”. Não se
refere ao uso corrente da palavra como “prática” em oposição a “teoria”.
Aristóteles apresenta a chamada “teorética”, que consistiria na elaboração do
pensamento, na busca “do saber pelo saber”, a “prática” que consistiria na
formulação de regras do agir e, finalmente a “poiética” que seria a efetiva
atuação humana, a produção de coisas. Portanto, é muito comum, quando se usa a
palavra “prática” confundi-la com o que, na realidade seria a “poiética”, numa
popularizada oposição entre “teoria” e “prática”. Cf. REALE, Giovanni,
ANTISERI, Dario. História da Filosofia – Filosofia pagã antiga. Volume 1. Trad.
Ivo Storniolo. São Paulo: Paulus, 2003, p. 193.
Autor
Delegado de Polícia
em Guaratinguetá (SP). Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal,
Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na
graduação e na pós-graduação da Unisal.
Informações sobre o texto
Como citar este texto (NBR 6023:2002
ABNT):
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Crime organizado: nova Lei 12.850/13 e o
problema da conduta dos agentes infiltrados no cometimento de infrações penais.
Jus Navigandi, Teresina, ano
19, n. 3867, 1 fev. 2014. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/26586>.
Acesso em: 3 mar. 2014.
sábado, 1 de março de 2014
ADPESP e a ACADEPOL divulgam os premiados do I Concurso de Artigos Jurídicos Científicos
Visando incentivar a prática científica na área de Polícia Judiciária, a ADPESP e a ACADEPOL promoveram a primeira edição do Concurso de Artigos Jurídicos Científicos, certame que reuniu artigos jurídicos científicos sobre o tema “A Carreira Jurídica do Delegado de Polícia e seus reflexos nas atividades de Polícia Judiciária, à luz da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013”.
A premiação consagrou três artigos jurídicos científicos, entre os vencedores estão: 1º colocado, Dr. Roberto Santos da Silva, 2º colocado, Marcos Ferreira Guedes Costa3º colocado, Dr. Ademir Gasques Sanches.
Além dos prêmios, voucher para viagem no valor de R$1.600,00, televisor LCD – 42’’ e home theater, para o primeiro, segundo e terceiro colocado respectivamente, os trabalhos selecionados serão disponibilizados a todos os integrantes da Polícia Judiciária por intermédio de publicação para consulta e orientação da comunidade jurídica e, principalmente, dos Delegados de Polícia em atividade nas Unidades Policiais. A cerimônia de premiação ocorrerá em data ainda a ser confirmada.
sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014
Retificação do edital do Concurso Público de Delegado de Polícia DP1/2013
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO GUIMARÃES PEREIRA
Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra
ACADEMIA DE POLÍCIA
“Dr. Coriolano Nogueira Cobra”
Secretaria de Concursos Públicos
O Presidente do Concurso Público de provas e títulos para o provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia (DP 1/2013) RETIFICA, em decorrência de expediente oriundo da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, o item 1.10.1 do Capítulo IV, do edital respectivo (publicado no Diário Oficial do Estado de 18-12-2013, pág. 155, Poder Executivo, Seção I), que passa a viger com a seguinte redação:
IV – DAS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO
[...]
1.10.1 Para os efeitos do item 1.10, considera-se atividade jurídica aquela definida pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ n.º 75, de 12 de maio de 2009, nos seguintes termos:
I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
2. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
3. A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão do Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
4. É assegurado ao candidato o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação.
quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014
DECRETO Nº 60.176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
DECRETO Nº 60.176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Decreta:
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 2014.
Cria e classifica unidade policial no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo -
DEMACRO e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Ferraz de Vasconcelos.
Artigo 2º - Fica acrescentado à alínea "c" do inciso VII do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 e pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012, item "4" com a seguinte redação:
"4. Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Ferraz de Vasconcelos.".
Artigo 3º - O limite territorial da unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto será fixado mediante resolução do Secretário da Segurança Pública. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 2014.
quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014
DECRETO Nº 60.174 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a oficialização da "Ordem do Mérito
Polícia Judiciária" instituída pela Polícia Civil do Estado de São Paulo GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
Decreta:Artigo 1º - Fica oficializada, sem ônus para os cofres públicos, a "Ordem do Mérito
Polícia Judiciária" instituída pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, nos termos do Regulamento que acompanha este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 2014.
REGULAMENTO DA "ORDEM DO MÉRITO POLÍCIA JUDICIÁRIA"
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 60.174 de 25 de fevereiro de 2014
Artigo 1º - A "Ordem do Mérito Polícia Judiciária", é instituída
pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, com o escopo
de galardoar as personalidades civis e militares, instituições
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que por seus
méritos e relevantes serviços prestados à cultura jurídica, hajam
por merecer especial distinção, bem como aqueles que tenham
contribuído de algum modo, com o ciclo da persecução penal no
sistema de Polícia Judiciária, atuando direta ou indiretamente
para a elevação do nome da Polícia Civil Bandeirante.
Parágrafo único - Poderá ser concedida a "Ordem do
Mérito Polícia Judiciária" aos estandartes das organizações
militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, que se
tenham tornado credoras de homenagens especiais da Polícia
Civil Bandeirante.
Artigo 2º - A "Ordem do Mérito Polícia Judiciária" ora
instituída constitui-se de seis graus, a saber:
I - Grão-Colar;
II - Grã-Cruz;
III - Grande Oficial;
IV - Comendador;
V - Oficial;
VI - Cavaleiro.
Artigo 3º - O Delegado Geral de Polícia, da Secretaria da
Segurança Pública, será o Grão-Mestre da Ordem, competindolhe,
nessa qualidade, proceder às admissões para a Ordem,
promoções e exclusões de seus membros, na forma estabelecida
por este Regulamento, e sua insígnia será a Grão-Colar, que
conservará.
Artigo 4º - As honrarias de que trata o artigo 2º deste regulamento
possuem as seguintes descrições:
I - Grão-Colar:
a) no anverso: escudo circular de ouro, de 35mm (trinta e
cinco milímetros) de diâmetro, tendo ao centro o mapa do Estado
de São Paulo com suas repartições administrativas; brocante
o símbolo da justiça (espada em pala suportando como fiel de
duas balanças); em chefe as letras maiúsculas "JUS" e circundado
a partir da ponta de uma coroa de louros estilizada, tudo
de sable (preto); orlada pelas inscrições em caracteres versais
maiúsculos, na metade superior "ORDEM DO MÉRITO POLICIA
JUDICIÁRIA" e na metade inferior "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO"; sobreposto-de-tudo a um resplendor de ouro
de 70mm (setenta milímetros) de diâmetro constituído por oito
braços tendo cada um com seis raios;
b) no verso: escudo circular de ouro de 35mm (trinta e
cinco milímetros) de diâmetro, ao centro o Brasão de Armas da
Polícia Civil do Estado de São Paulo, com seus esmaltes e metais
próprios, orlado pela inscrição em caracteres versais maiúsculos,
na metade superior "DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA" e em
caracteres numéricos na metade inferior "1841" tudo de sable
(preto); sobreposto de um resplendor de 70mm (setenta milímetros)
de diâmetro constituído por oito braços tendo cada um seis
raios, os milésimos representam o ano em que surgiu de forma
expressa na legislação os termos "Polícia Judiciária e Delegado
de Polícia" (Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841 - Código de
Processo Criminal, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31
de janeiro de 1842);
c) o Grão-Colar é constituído da insígnia pendente do
Brasão de Armas do Estado de São Paulo, com suas cores
próprias, que por sua vez está fixado a uma fita de gorgorão de
seda chamalotada (sobreposta à entretela) de 120mm (cento e
vinte milímetros) de largura por 600mm (seiscentos milímetros)
de comprimento; listada com 3 (três) cores de igual dimensão,
assim composta: preto; branco e preto; estando também a
mesma comportando 6 (seis) Brasões de Armas da Polícia Civil
do Estado de São Paulo (3 (três) em cada lado), sobreposto a um
escudo ibérico antigo de prata;
II - Grã-Cruz:
a) no anverso: escudo circular de ouro, de 35mm (trinta e
cinco milímetros) de diâmetro, tendo ao centro o mapa do Estado
de São Paulo com suas repartições administrativas; brocante
o símbolo da justiça (espada em pala suportando como fiel de
duas balanças); em chefe as letras maiúsculas "JUS" e circundado
a partir da ponta de uma coroa de louros estilizada, tudo
de sable (preto); orlada pelas inscrições em caracteres versais
maiúsculos, na metade superior "ORDEM DO MÉRITO POLÍCIA
JUDICIÁRIA" e na metade inferior "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO"; sobreposto-de-tudo a um resplendor de ouro
de 70mm (setenta milímetros) de diâmetro constituído por oito
braços tendo cada um com seis raios;
b) no verso: escudo circular de ouro de 35mm (tinta e
cinco milímetros) de diâmetro, ao centro o Brasão de Armas da
Polícia Civil do Estado de São Paulo, com seus esmaltes e metais
próprios, orlado pela inscrição em caracteres versais maiúsculos,
na metade superior "DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA" e em
caracteres numéricos na metade inferior "1841" tudo de sable
(preto); sobreposto de um resplendor de 70mm (setenta milímetros)
de diâmetro constituído por oito braços tendo cada um seis
raios, os milésimos representam o ano em que surgiu de forma
expressa na legislação os termos "Polícia Judiciária e Delegado
de Polícia" (Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841 - Código de
Processo Criminal, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31
de janeiro de 1842);
c) a insígnia de Grã-Cruz está fixada na roseta formada
pelo encontro de fita de gorgorão de seda chamalotada de
120mm (cento e vinte milímetros) de largura, passada a tiracolo,
da direita para a esquerda, e tendo comprimento variável em
dependência da estatura do agraciado; a mesma é listada com 3
(três) cores de igual dimensão, assim composta: preto; branco e
preto; passada em banda da direita para a esquerda;
d) o grau de Grã-Cruz terá um crachá de ouro, de 90mm
(noventa milímetros) tendo ao centro o Brasão de Armas da
Polícia Civil do Estado de São Paulo;
III - Grande Oficial:
a) no anverso: escudo circular de ouro, de 35mm (trinta e
cinco milímetros) de diâmetro, tendo ao centro o mapa do Estado
de São Paulo com suas repartições administrativas; brocante
o símbolo da justiça (espada em pala suportando como fiel de
duas balanças); em chefe as letras maiúsculas "JUS" e circundado
a partir da ponta de uma coroa de louros estilizada, tudo
de sable (preto); orlada pelas inscrições em caracteres versais
maiúsculos, na metade superior "ORDEM DO MÉRITO POLÍCIA
JUDICIÁRIA" e na metade inferior "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO"; sobreposto-de-tudo a um resplendor de ouro
de 70mm (setenta milímetros) de diâmetro constituído por oito
braços tendo cada um com seis raios;
b) no verso: escudo circular de ouro de 35mm (tinta e
cinco milímetros) de diâmetro, ao centro o Brasão de Armas da
Polícia Civil do Estado de São Paulo, com seus esmaltes e metais
próprios, orlado pela inscrição em caracteres versais maiúsculos,
na metade superior "DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA" e em
caracteres numéricos na metade inferior "1841" tudo de sable
(preto); sobreposto de um resplendor de 70mm (setenta milímetros)
de diâmetro constituído por oito braços tendo cada um seis
raios, os milésimos representam o ano em que surgiu de forma
expressa na legislação os termos "Polícia Judiciária e Delegado
de Polícia" (Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841 - Código de
Processo Criminal, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31
de janeiro de 1842);
c) a insígnia do grau de Grande Oficial pende de um Brasão
do Estado com suas cores próprias que por sua vez está ligado a
uma corrente dupla de ouro intercalada com o Brasão de Armas
da Polícia Civil do Estado de São Paulo com suas cores próprias;
d) o grau de Grande Oficial terá um crachá de prata, de
90mm (noventa milímetros) tendo ao centro o Brasão de Armas
da Polícia Civil do Estado de São Paulo;
IV - Comendador:
a) no anverso: escudo circular de prata, de 35mm (trinta e
cinco milímetros) de diâmetro, tendo ao centro o mapa do Estado
de São Paulo com suas repartições administrativas; brocante
o símbolo da justiça (espada em pala suportando como fiel de
duas balanças); em chefe as letras maiúsculas "JUS" e circundado
a partir da ponta de uma coroa de louros estilizada, tudo
de sable (preto); orlada pelas inscrições em caracteres versais
maiúsculos, na metade superior "ORDEM DO MÉRITO POLÍCIA
JUDICIÁRIA" e na metade inferior "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO"; sobreposto-de-tudo a um resplendor de ouro
de 70mm (setenta milímetros) de diâmetro constituído por oito
braços tendo cada um com seis raios;
b) no verso: escudo circular de prata de 35mm (tinta e
cinco milímetros) de diâmetro, ao centro o Brasão de Armas da
Polícia Civil do Estado de São Paulo, com seus esmaltes e metais
próprios, orlado pela inscrição em caracteres versais maiúsculos,
na metade superior "DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA" e em
caracteres numéricos na metade inferior "1841" tudo de sable
(preto); sobreposto de um resplendor de 70mm (setenta milímetros)
de diâmetro constituído por oito braços tendo cada um seis
raios, os milésimos representam o ano em que surgiu de forma
expressa na legislação os termos "Polícia Judiciária e Delegado
de Polícia" (Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841 - Código de
Processo Criminal, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31
de janeiro de 1842);
c) a insígnia do grau de Comendador pende de uma fita
de gorgorão de seda chamalotada, que é levada ao pescoço,
tendo as seguintes dimensões 35mm (trinta e cinco milímetros)
de largura por 600mm (seiscentos milímetros) de comprimento;
listada com três cores de igual dimensão, assim composta: preto;
branco e preto;
V - Oficial:
a) no anverso: escudo circular de ouro, de 20mm (vinte
milímetros) de diâmetro, tendo ao centro o mapa do Estado
de São Paulo com suas repartições administrativas; brocante
o símbolo da justiça (espada em pala suportando como fiel de
duas balanças); em chefe as letras maiúsculas "JUS" e circundado
a partir da ponta de uma coroa de louros estilizada, tudo
de sable (preto); orlada pelas inscrições em caracteres versais
maiúsculos, na metade superior "ORDEM DO MÉRITO POLÍCIA
JUDICIÁRIA" e na metade inferior "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO"; sobreposto-de-tudo a um resplendor de ouro
de 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro constituído por oito
braços tendo cada um com seis raios;
b) no verso: escudo circular de ouro de 20mm (vinte milímetros)
de diâmetro, ao centro o Brasão de Armas da Polícia Civil
do Estado de São Paulo, com seus esmaltes e metais próprios,
orlado pela inscrição em caracteres versais maiúsculos, na metade
superior "DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA" e em caracteres
numéricos na metade inferior "1841" tudo de sable (preto);
sobreposto de um resplendor de 40mm (quarenta milímetros)
de diâmetro constituído por oito braços tendo cada um seis
raios, os milésimos representam o ano em que surgiu de forma
expressa na legislação os termos "Polícia Judiciária e Delegado
de Polícia" (Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841 - Código de
Processo Criminal, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31
de janeiro de 1842);
c) a insígnia de Oficial pende de fita de gorgorão de seda
chamalotada de 35mm (trinta e cinco milímetros) de largura,
por 60mm (sessenta milímetros de altura), listada com três cores
de igual dimensão, assim composta: preto; branco e preto; na
parte superior haverá uma passadeira retangular de 1mm (um
milímetro), de ouro vazada e tendo em seu centro o símbolo da
justiça de igual metal;
VI - Cavaleiro:
a) no anverso: escudo circular de prata, de 20mm (vinte
milímetros) de diâmetro, tendo ao centro o mapa do Estado
de São Paulo com suas repartições administrativas; brocante
o símbolo da justiça (espada em pala suportando como fiel de
duas balanças); em chefe as letras maiúsculas "JUS" e circundado
a partir da ponta de uma coroa de louros estilizada, tudo
de sable (preto); orlada pelas inscrições em caracteres versais
maiúsculos, na metade superior "ORDEM DO MÉRITO POLÍCIA
JUDICIÁRIA" e na metade inferior "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO"; sobreposto-de-tudo a um resplendor de ouro
de 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro constituído por oito
braços tendo cada um com seis raios;
b) no verso: escudo circular de prata de 20mm (vinte milímetros)
de diâmetro, ao centro o Brasão de Armas da Polícia
Civil do Estado de São Paulo, com seus esmaltes e metais
próprios, orlado pela inscrição em caracteres versais maiúsculos,
na metade superior "DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA" e
em caracteres numéricos na metade inferior "1841" tudo de
sable (preto); sobreposto de um resplendor de 40mm (quarenta
milímetros) de diâmetro constituído por oito braços tendo cada
um seis raios, os milésimos representam o ano em que surgiu
de forma expressa na legislação os termos "Polícia Judiciária
e Delegado de Polícia" (Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841
- Código de Processo Criminal, regulamentada pelo Decreto nº
120, de 31 de janeiro de 1842);
c) a insígnia de Cavaleiro pende de fita de gorgorão de seda
chamalotada de 35mm (trinta e cinco milímetros) de largura, por
60mm (sessenta milímetros de altura), listada com três cores
de igual dimensão, assim composta: preto; branco e preto; na
parte superior haverá uma passadeira retangular de 1mm (um
milímetro), de prata vazada e tendo em seu centro o símbolo da
justiça de igual metal.
§ 1º - As cores preta e branca revelam o trabalho dioturno
da Polícia Civil, sendo que a cor branca representa o dia e a cor
preta a noite.
§ 2º - Acompanharão a honraria a miniatura, a barreta, a
roseta, o histórico descritivo e o respectivo diploma.
§ 3º - A barreta, a roseta, a miniatura e o diploma terão as
características e dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho
da Ordem do Mérito Polícia Judiciária, de que trata o artigo 7º
deste regulamento.
§ 4º - Os diplomas serão registrados em livro competente,
anotando-se, no seu verso, o número do livro, página e data
do registro.
Artigo 5º - As nomeações para a Ordem e as promoções em
seus graus, serão feitas por ato do Delegado Geral de Polícia, na
qualidade de Grão-Mestre da Ordem.
Artigo 6º - A admissão à Ordem e o acesso em seus graus,
além dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, dependem
do voto do Conselho da Ordem do Mérito Polícia Judiciária.
Artigo 7º - Fica instituído o Conselho da Ordem do Mérito
Polícia Judiciária, que terá como Presidente o Delegado Geral de
Polícia que indicará mais três componentes, dentre os Delegados
de Polícia do Gabinete do Delegado Geral ou da Delegacia Geral
de Polícia Adjunta.
§ 1º - O Presidente em exercício terá o voto de qualidade no
caso de empate na votação.
§ 2º - O Conselho da Ordem do Mérito Polícia Judiciária
se reunirá tantas vezes quantas se fizerem necessárias, por
convocação do Presidente que apresentará para deliberação as
respectivas indicações.
§ 3º - As propostas de indicação para a outorga da Ordem
do Mérito Polícia Judiciária deverão conter as razões e justificativas
acompanhadas do "curriculum vitae" do indicado.
§ 4º - A aprovação das indicações das personalidades,
instituições e organizações a serem agraciadas dependerá do
voto da maioria presente dos membros do Conselho da Ordem
do Mérito Polícia Judiciária e do "ad referendum" do Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito.
§ 5º - A condecoração poderá ser concedida a título
póstumo.
Artigo 8º - Os diplomas, acompanhados do "Curriculum
Vitae" do indicado, serão encaminhados ao Conselho Estadual
de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
Parágrafo único - A recusa do Conselho Estadual de Honrarias
e Mérito em registrar o diploma importará no cancelamento
da indicação.
Artigo 9º - Será cassada a condecoração do agraciado
que praticar qualquer ato contrário à dignidade e ao espírito
da honraria.
§ 1º - A cassação se fará mediante apuração sumária que§ 2º - Decretada a cassação, deverão ser devolvidos a Delegacia
Geral de Polícia Adjunta a venera e seus complementos,
sob pena de apreensão.
Artigo 10 - Na hipótese da extinção dessa condecoração
no todo ou em parte, seus cunhos, exemplares e complementos
remanescentes, serão recolhidos ao Conselho Estadual de
Honrarias e Mérito, sem quaisquer ônus para os cofres públicos.
Parágrafo único - A medida de que trata o "caput" deste
artigo será determinada pelo Presidente do Conselho da Ordem
do Mérito Polícia Judiciária.
Artigo 11 - O presente regulamento somente poderá ser
alterado após a manifestação do Conselho Estadual de Honrarias
e Mérito.
sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014
DECRETO Nº 60.157, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas
estaduais pertencentes à Administração Direta e
Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá
providências correlatas
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcelo Mattos Araujo
Secretário da Cultura
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Edson de Oliveira Giriboni
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Bruno Covas
Secretário do Meio Ambiente
Rogerio Hamam
Secretário de Desenvolvimento Social
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Tadeu Morais de Sousa
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
José Auricchio Junior
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
José Aníbal Peres de Pontes
Secretário de Energia
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Claudio Valverde Santos
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
de Turismo
Marco Antonio Ferreira Pellegrini
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de fevereiro de 2014.
estaduais pertencentes à Administração Direta e
Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá
providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2014:
I – 3 de março – segunda-feira – carnaval;
II – 4 de março – terça-feira – carnaval.
Artigo 2º - O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1º deste decreto, relativo ao dia 5 de março – quarta-feira – Cinzas, terá seu início às 12:00 (doze) horas.
Artigo 3º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento interrupto.
Artigo 4º - Os dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcelo Mattos Araujo
Secretário da Cultura
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Edson de Oliveira Giriboni
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Bruno Covas
Secretário do Meio Ambiente
Rogerio Hamam
Secretário de Desenvolvimento Social
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Tadeu Morais de Sousa
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
José Auricchio Junior
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
José Aníbal Peres de Pontes
Secretário de Energia
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Claudio Valverde Santos
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
de Turismo
Marco Antonio Ferreira Pellegrini
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de fevereiro de 2014.
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